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Estabilidade na aposentadoria provisória
15/07/2020

Estabilidade na aposentadoria provisória

Fonte: Sintenutri



Assegura-se estabilidade no emprego durante o período que faltar para aposentar-se, ao empregado, que, estiver a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria. 


PARÁGRAFO PRIMEIRO - Tenham uma efetividade mínima de 05 (cinco) anos ininterruptos na mesma empresa. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Que o empregado comunique o seu período de estabilidade de 24 (vinte e quatro meses), em forma de ofício assinado por si em 02 (duas) vias de igual teor e forma, numa das quais deverá constar, para validade, o obrigatório ciente da empresa. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - A garantia estabelecida na presente sub-cláusula cessará na hipótese do empregado não se aposentar na data prevista para tal e mencionada no ofício ou não lhe for concedida a aposentadoria, não sendo em nenhuma hipótese prorrogável a garantia de emprego em causa, e/o a não comunicação ao empregador da estabilidade, prevista nesta cláusula.

 

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